KARLA OLIMPIO
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Tire suas dúvidas mais comuns sobre processos no INSS, direitos do trabalhador demitido, prazos legais e formato de atendimento na Zona Oeste do Rio de Janeiro.
O atendimento presencial ocorre exclusivamente mediante agendamento prévio em escritório a ser confirmado no momento da marcação (para toda a Zona Oeste do Rio de Janeiro - RJ). Para clientes que buscam comodidade ou residem em outros municípios do RJ, oferecemos consultoria 100% online por WhatsApp e videochamada.
Os documentos fundamentais são: documento de identidade (RG ou CNH), CPF, comprovante de residência atualizado, todas as Carteiras de Trabalho (CTPS), carnês de recolhimento (GPS) e o Extrato CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), que pode ser emitido pelo aplicativo Meu INSS.
Segundo a legislação trabalhista brasileira, o trabalhador tem o prazo limite de até 2 anos contados a partir da data de término do contrato de trabalho para ajuizar uma ação. Nessa ação, é possível cobrar verbas e direitos referentes aos últimos 5 anos de trabalho.
A Rescisão Indireta é a "justa causa aplicada pelo empregado contra o empregador" (Artigo 483 da CLT) nos casos em que a empresa descumpre obrigações graves, como não depositar o FGTS, atrasar salários recorrentemente ou cometer assédio moral. O trabalhador se afasta e recebe todas as verbas rescisórias integrais.
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